A lei do distrato de imóveis (Lei nº 13.786) foi sancionada e entrou em vigor em dezembro de 2018. O seu objetivo é regulamentar os direitos das partes em caso de rescisão do contrato de compra e venda de imóveis, assunto que era alvo constante de ações judiciais.

É fundamental conhecer as regras vigentes para ter segurança em relação ao contrato. Pensando nisso, preparei este post para esclarecer as principais dúvidas sobre o tema. Confira!

Regras em caso de atraso na obra

Um dos principais pontos regulamentados pela lei são as regras aplicáveis em caso de atraso na obra. Primeiro, a norma determina que se a demora for inferior a 180 dias, ela não justifica a rescisão contratual, então o vendedor não será penalizado.

Embora esse prazo já fosse comum nos contratos de compra de imóveis na planta, era discutido judicialmente. Vale lembrar que, para ter validade, ele deve ser redigido de forma clara e em destaque, a fim de que o comprador visualize facilmente a informação.

Se o prazo ultrapassar os 180 dias, a lei prevê duas alternativas ao comprador. São elas:

  1. desistir da compra e receber todos os valores pagos, com correção monetária, e a multa estabelecida no contrato;
  2. manter o negócio e receber uma indenização de 1% ao mês, com base no valor efetivamente pago e desde que esteja em dia com as parcelas.

Normas aplicáveis na desistência da compra

Pode haver desistência da compra por iniciativa do comprador, sem que a construtora tenha dado causa — como quando o atraso é inferior a 180 dias. Nesses casos, a lei do distrato de imóveis estabelece que a pessoa deve ser ressarcida dos valores pagos, com o desconto das seguintes taxas:

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  1. comissão de corretagem;
  2. multa contratual, que não pode ser superior a 25% do valor já pago.

Em relação à multa, cabe destacar que nos casos em que o patrimônio da incorporadora estiver sob regime de afetação (quando os terrenos e as obras ficam separados dos demais), a multa pode chegar a 50%.

Se o imóvel foi disponibilizado ao comprador antes da rescisão, também podem ser descontados a taxa de fruição (equivalente a 0,5% sobre o valor atualizado do contrato) e os valores respondentes aos impostos, condomínios, contribuições e demais encargos ou despesas previstas.

Prazo para reembolso

Outro ponto importante da lei do distrato de imóveis é o prazo para que o comprador seja ressarcido dos valores pagos, que varia de acordo com o regime da incorporadora.

Nos casos em que há afetação, o prazo é de 30 dias após a expedição do habite-se ou de documento equivalente. Nas demais situações, o valor deve ser pago em até 180 dias após a rescisão do contrato.

Além disso, se o imóvel for revendido a terceiros antes dos prazos indicados, o reembolso deve acontecer em até 30 dias após a revenda. Se o próprio comprador indicou a pessoa que o substituirá na aquisição, a multa contratual não será cobrada.

Viu só? A lei do distrato de imóveis trouxe diversos impactos para os contratos de compra e venda, principalmente em relação às propriedades que foram adquiridas na planta. Portanto, é fundamental conhecer essa legislação para entender quais são os seus direitos e evitar problemas ao comprar seu imóvel.

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